| Projeto: |
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PL 499 11/11/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-499/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0499-2014 |
| Promovente: |
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Calvo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL E PRIORITÁRIO, PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS, DE SERVIÇOS E SIMILARES, ÀS PESSOAS INSCRITAS NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA (REDOME), NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO / ATENDIMENTO BANCARIO / ATENDIMENTO DIFERENCIADO / BANCOS / ESPERA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FILA / INSCRICAO / PREFERENCIA / PRIORIDADE / REGISTRO NACIONAL DE DOADORES DE MEDULA OSSEA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0484-2015
ver documento Adm0978-2015
ver documento Econ1913-2015
ver documento Saude2390-2015
ver documento Fin0612-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 31/10/2014 | Encaminhado em 13/11/2014 | | PESQUISA | Recebido em 13/11/2014 | Encaminhado em 05/02/2015 | | CCJ | Recebido em 05/02/2015 | Encaminhado em 17/04/2015 | | ADM | Recebido em 17/04/2015 | Encaminhado em 17/06/2015 | | ECON | Recebido em 18/06/2015 | Encaminhado em 26/10/2015 | | SAUDE | Recebido em 29/10/2015 | Encaminhado em 19/01/2016 | | FIN | Recebido em 19/01/2016 | Encaminhado em 29/04/2016 | | SGP12 | Recebido em 05/05/2016 | Encaminhado em 20/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 20/06/2016 | Encaminhado em 03/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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03/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |